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    Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024

    Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024
    Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024
    O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024
     
    Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:
    • R$ 70,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00);
    • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
    • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.
      Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 169,44 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00).   O primeiro período com o novo valor é referente a janeiro/2024, com vencimento em 20/02/2024. O DAS-MEI de dezembro/2023, com vencimento em 22/01/2023 mantem os valores antigos.     por SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
    Fonte:  Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024

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