Fale Conosco
  • phone
    (11) 98265-3769
  • (11) 2721-9423
  • location_on

    Rua Ângelo Santesso, 16 / Jardim Itamarati - CEP: 03931-040 São Paulo - SP

Deixe sua Mensagem

    Vamos elevar seus negócios ao próximo nível?

    

    Câmara aprovou refinanciamento de dívida de pequeno produtor rural

    Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).

    A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.

    Câmara aprovou refinanciamento de dívida de pequeno produtor rural

    Em relação ao setor de agricultura, um destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 1768/23, que estabelece o refinanciamento com descontos e juros menores das dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil.

    As condições do refinanciamento variam segundo o porte do produtor (familiar, pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade. A matéria está em análise no Senado.

    Renegociação Segundo o texto da relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), fica autorizada a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até 31 de dezembro de 2022 por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    De autoria do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), o projeto também concede:

    • descontos de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação;
    • bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região;
    • taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação; e
    • parcelamento em dez anos, incluídos dois anos de carência.

    Alimentos no SUS Com aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 3663/20 determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.

    O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).

    A ser enviado ao Senado, o texto altera a Lei Orgânica da Saúde, prevendo a escolha do menor preço obtido em processo licitatório.

    Além disso, o Poder Público deverá apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas de forma a viabilizar a compra direta desses alimentos.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    O post Câmara aprovou refinanciamento de dívida de pequeno produtor rural apareceu primeiro em Em manutenção.

    Marcadores:

    Não perca mais nenhum post!

    Assine nosso blog e receba novos posts frequentemente em seu email.


      
      Iniciar conversa
      1
      Podemos ajudar?
      Olá!
      Podemos ajudar?