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    CCJ aprova projeto que permite incluir intercâmbio em horas de estágio

    CCJ aprova projeto que permite incluir intercâmbio em horas de estágio
    CCJ aprova projeto que permite incluir intercâmbio em horas de estágio
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6294/19, que permite que o intercâmbio de estudante universitário no exterior seja computado entre as atividades acadêmicas que podem substituir o estágio.

    A proposta é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e altera a Lei do Estágio. Hoje, pela legislação, podem substituir o estágio as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica, desde que haja previsão no projeto pedagógico do curso.

    CCJ aprova projeto que permite incluir intercâmbio em horas de estágio

    O parecer do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), foi favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação. O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara. 

    Registro O projeto também flexibiliza as regras de registro de estágios no exterior. Conforme a emenda da Comissão de Educação, empresas e órgãos públicos poderão celebrar o termo de compromisso com a instituição do exterior de onde provenha o estudante estrangeiro ou com a universidade estrangeira em que o estudante brasileiro realiza o intercâmbio.

    Previsto na Lei do Estágio, o termo de compromisso é um documento que descreve os direitos e deveres das partes contratuais (estudante, universidade e entidade que oferece o estágio) e as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.

    Fonte: https://www.camara.leg.br

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