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“Não restam dúvidas de que as empresas optantes do Simples Nacional serão as mais afetadas no novo modelo tributário brasileiro”, afirmou Karoline Lima

Comércio pede que empresa do Simples no regime regular se aproprie de crédito

Confederações que representam os setores de comércio e serviços defenderam no Senado, na terça-feira (4.set), que sejam feitas mudanças no relatório de regulamentação da reforma tributária para beneficiar as empresas do Simples Nacional –regime tributário que abarca micro e pequenas empresas que faturam até R$ 5 milhões por ano. “Não restam dúvidas de que as empresas optantes do Simples Nacional serão as mais afetadas no novo modelo tributário brasileiro”, afirmou a coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima, que representou a entidade. Karoline se referiu ao trecho do texto da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da apropriação de crédito pelo adquirente. Na nova regra, o crédito tributário que a microempresa repassará a uma empresa do regime geral será muito menor do que o das empresas não optantes pelo Simples. “Atualmente, as empresas de lucro real e lucro presumido têm direito ao crédito na integralidade do PIS e Cofins (9,25%), impostos que serão substituídos pela CBS, o que extinguirá a possibilidade desse creditamento, prejudicando a competitividade do Simples Nacional”, explicou Karoline. Para solucionar o problema, a CNDL sugeriu a Emenda 606 ao PLP 68/2024, que permite ao contribuinte sujeito ao regime regular a apropriação de créditos correspondentes aos valores desse tributo devido na aquisição de bens e serviços dos optantes pelo Simples Nacional. O tema foi debatido na audiência pública da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. Comércio O economista-chefe da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Felipe Tavares, apresentou as preocupações da CNC em relação à majoração das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). “A carga tributária mais elevada terá um impacto severo nos empregadores que possuem grandes folhas de pagamento, resultando potencialmente em desemprego e na informalidade. A CNC tem trabalhado para que a reforma tributária seja justa e promova”, afirmou. Tavares ressaltou que, embora a reforma tributária tenha simplificado o sistema, “a diminuição de impostos não foi alcançada”, e o Brasil caminha para se tornar o país com a maior alíquota de IVA do mundo.

O economista também destacou que, com a proposta da reforma, o setor de consumo, em particular o varejo, poderá enfrentar um aumento de tributação na ordem de 18%. Já o setor de serviços, que inclui uma gama ampla de atividades, poderia ver aumentos que variam de 80% a 230%. Ele alertou que “isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio, isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou do setor de serviços será muito impactada” Entre os pontos críticos levantados, o economista mencionou a necessidade de maior flexibilidade e previsibilidade na tomada de crédito no sistema do IVA, alertando que “se no texto a gente começar a limitar todas as possibilidades e dificultar ao empresário tomar o crédito na sua operação, o nosso IVA não serve de nada”. Tavares também sugeriu 4/4 alterações em operações imobiliárias, como a redução da base de cálculo e das alíquotas para evitar um aumento generalizado dos custos de transação, o que poderia deteriorar a competitividade do empresário brasileiro.

Turismo

Felipe Tavares ressaltou a importância de revisar as alíquotas de tributação aplicadas ao setor de turismo. Ele enfatizou que bares, restaurantes e hotéis, que são parte fundamental das atividades turísticas, enfrentam uma forte competição internacional. “O setor de turismo é o mais exposto à competição internacional e irrestrita, porque o turista, ao decidir entre um país ou outro, não enfrenta barreiras comerciais, tarifas ou acordos bilaterais entre países”, explicou. O economista alertou que, se os custos com hospedagem, passeios e alimentação no Brasil se tornarem elevados demais, o País corre o risco de perder turistas para outros destinos. E esclareceu que essa perda representaria uma oportunidade desperdiçada, considerando o potencial natural do Brasil para o turismo. “O setor de turismo é um grande vetor de desenvolvimento socioeconômico”, disse, enfatizando que, em muitas regiões brasileiras, o turismo é a única esperança de crescimento econômico, aumento da renda e melhoria do bem-estar das pessoas. “Existem regiões do País em que a única esperança de desenvolvimento, crescimento da renda e bem-estar das pessoas é através do turismo, é através de uma pousada, de passeios turísticos, de bares e restaurantes”, explicou. O economista concluiu que, para dinamizar essas regiões e aproveitar o potencial turístico nacional, é essencial que o governo considere a redução das alíquotas de tributação sobre o setor. Fonte: Portal da Reforma Tributária

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