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Entenda o que é e quais os benefícios da elisão fiscal
Planejamento tributário
Para colocar em prática a elisão fiscal, a empresa deve fazer um planejamento tributário para analisar como estão as finanças da sua empresa, o faturamento mensal, despesas, custos e relacione os lucro, o pró-labore. Isso te ajudará a saber quais são as obrigações da sua empresa e o que foi pago de forma indevida e, assim, você terá um controle maior sobre o regime tributário. Caso você veja que escolheu um regime que não está se adequando à realidade da sua empresa, saiba que é possível fazer a migração anualmente. Veja as principais características de cada um deles: Simples Nacional: é voltado para empresas de pequeno porte, o faturamento máximo anual poderá ser de 4,8 milhões. Já para quem é formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), o faturamento máximo é de 81 mil reais anuais. Sendo assim, este regime possui uma carga tributária menor, mas para saber qual será o imposto pago é preciso verificar as alíquotas que constam nas tabelas do regime e que variam conforme a atividade desenvolvida. Ele unifica os seguintes tributos:- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
- Imposto sobre Produtos Industrializados (PIP),
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
- Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Transporte de cargas,
- Serviços hospitalares,
- Comércio de mercadorias ou produtos,
- Transportadores,
- Atividade rural,
- Profissionais liberais como advogados,
- Dentistas,
- Administradores,
- Médicos,
- Contadores,
- Engenheiros,
- Economistas,
- Consultores,
- Construção civil, dentre outros.
- Empreendimentos que contam com benefícios fiscais provenientes da redução ou isenção de impostos,
- Instituições financeiras, Cooperativas de crédito,
- Empresas de seguro privado,
- Entidades de previdência aberta,
- Sociedades de crédito imobiliário,
- Empresas que obtiveram lucro,
- Rendimentos ou ganhos de capital no exterior,
- Empreendimentos que que exploram atividades de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços (factoring),
- Empreendimentos que têm benefícios fiscais relacionados à redução ou isenção de tributos.
Impostos em dia
O pagamento de impostos é uma das obrigações das empresas brasileiras, desta forma, é importante colocar em seu planejamento os prazos para o cumprimento desta obrigação. Isso porque, quando o empreendimento deixa de pagar os impostos no prazo, pode acarretar uma série de encargos sobre estes atrasos. Desta forma, a empresa deverá pagar valores maiores de multas e juros. Para isso, conte com a ajuda de um contador que poderá te orientar quanto à forma de pagamento desta obrigação.Elisão Fiscal e Evasão Fiscal
Falamos acima que a Elisão fiscal é uma prática contábil que permite adequar uma empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de impostos, mas não confunda esse termo com a Evasão Fiscal. Mesmo se referindo ao pagamento de menos impostos, esta prática é ilícita e está relacionada à sonegação de impostos. Por isso, ressaltamos que sonegar impostos é crime e resulta em multas e outras penas conforme a Lei 4.729/65. São elas:- Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de dez vezes o valor do tributo.
- Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de dez vezes o valor do tributo;
- Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte;
- O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena aumentada da terça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.