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Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado
![Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado](https://manager.rodrigostudio.com.br/wp-content/uploads/2021/10/1077146-jfcrz_abr_18.05.2017_a82t8437-1024x613.jpg)
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Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados (PLS 332/2018). A proposta, do então senador Fernando Bezerra Coelho, regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a taxação de estoques não comercializados ainda. O relator, Irajá (PSD-TO), considera que o projeto corrige uma injustiça tributária. Já senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) ressaltou que a proposta também acaba com a aplicação de multas e apreensão da carga transportada. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
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