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    Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado

    Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado - Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado
    Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado

    Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados (PLS 332/2018). A proposta, do então senador Fernando Bezerra Coelho, regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a taxação de estoques não comercializados ainda. O relator, Irajá (PSD-TO), considera que o projeto corrige uma injustiça tributária. Já senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) ressaltou que a proposta também acaba com a aplicação de multas e apreensão da carga transportada. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

    [caption id="attachment_170597" align="alignleft" width="840"] Foto: José Cruz/AgenciaBrasil[/caption]
    por Agência Senado
     

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