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    Novo programa de renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

    [caption id="attachment_106274" align="alignleft" width="386"] Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]

    O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia.

    O texto tramita na Câmara dos Deputados.

    O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    Os interessados terão três meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa.

    O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais.

    A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte.

    “Estamos diante de uma redução brusca do faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios”, diz.

    Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária.

    “O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos, acarretam um incremento da arrecadação”, afirma.

    Regras

    De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública.

    Parcelamentos anteriores também poderão entrar.

    Para os contribuintes pessoa jurídica, o valor de cada parcela será um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis).

    Para as pessoas físicas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais.

    A parcela será acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e não poderá ser inferior a R$ 300 para as pessoas físicas; R$ 1.000 para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido; e R$ 2.000 para os demais casos.

    O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis.

    Tramitação

    A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcelo Oliveira

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

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