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    Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade

    Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
    Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
    O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de qualidade ou quantidade no prazo de sete dias a partir da compra ou do recebimento.

    A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) e altera o Código de Defesa do Consumidor.

    [caption id="attachment_139729" align="alignleft" width="592"]Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil[/caption]

    Segundo Marinho, as lojas varejistas não possuem um prazo fixo para a troca do produto que apresenta defeito logo após a compra.

    O Código de Defesa do Consumidor garante a troca ou ressarcimento imediatos somente em situações específicas ou quando se trata de produto essencial. Nos demais casos, o consumidor tem que levar à assistência técnica e aguardar por até 30 dias.

    “A nosso ver, é demasiadamente injusto exigir do consumidor que, com menos de sete dias da compra do produto, tenha que levar para o conserto e aguardar até 30 dias”, critica Marinho.

    Segundo ele, a mudança proposta oferece “maior certeza jurídica e equilíbrio às partes da relação de consumo” e contribui para o desenvolvimento do comércio.

    Tramitação O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara.

    Fonte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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