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Projeto obriga conselho de administração de grandes empresas a incluir representante dos trabalhadores
O Projeto de Lei 1831/24, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a participação de representantes dos trabalhadores no conselho de administração das empresas de capital aberto ou fechado com 300 empregados ou mais. Hoje, pela Lei das S/A, essa participação é facultativa para as empresas privadas.
- o representante dos empregados terá os mesmos direitos e deveres do demais conselheiros da empresa;
- o vínculo empregatício é o único requisito de elegibilidade dos candidatos ao cargo de representante dos empregados;
- o mandato do representante terá duração mínima de dois anos, renovável;
- o representante não poderá ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa desde a eleição até o fim do mandato.