Fale Conosco
  • phone
    (11) 98265-3769
  • (11) 2721-9423
  • location_on

    Rua Ângelo Santesso, 16 / Jardim Itamarati - CEP: 03931-040 São Paulo - SP

Deixe sua Mensagem

    Vamos elevar seus negócios ao próximo nível?

    

    Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações

    O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os demais para que o pagamento de honorários aos advogados seja agilizado. O valor da RPV varia de acordo com o ente federativo, mas não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

    Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações

    O texto tramita na Câmara dos Deputados e inclui a prioridade no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil .

    Segundo o deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto, os honorários são verbas alimentares, sendo impreterível sua expedição com agilidade. “É provisão necessária e muitas vezes básica para atender o dia a dia das famílias”, disse.

    Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    O post Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações apareceu primeiro em Em manutenção.

    Marcadores:

    Não perca mais nenhum post!

    Assine nosso blog e receba novos posts frequentemente em seu email.


      
      Iniciar conversa
      1
      Podemos ajudar?
      Olá!
      Podemos ajudar?