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    Reforma Tributária: Quais seus primeiros impactos no país?

    A reforma tributária esperada pelo Brasil é a que traga justiça fiscal, para que reduza a desigualdade social entre os contribuintes.

    Além disso é tornar nosso país um ambiente menos complexo, burocrático e com maior segurança jurídica no que tange a matéria tributária, tudo como forma de atingir o desenvolvimento dos negócios, novas empresas, novos empreendedores, redução da informalidade, tornando nosso país mais atrativo para os investidores internos ou estrangeiros.

    Sem deixar de lado o mais importante e que simplesmente movimenta tudo, a geração de empregos, os quais sofrem com a extinção, que em sua grande parte se dá pela impossibilidade de arcarem com o custo tributários da folha de pagamento. A meu ver, qualquer reforma deverá trazer 3 pilares, e são eles:

    Igualdade contributiva: cada um contribui dentro de sua capacidade financeira;

    Simplificação: extinguir as burocracias e complexidade do sistema tributário, para que Governo arrecade com eficiência e no volume e não mais arrecade através dos erros que a complexidade promove contra os contribuintes.

    Dar transparência para que os contribuintes recolhem e saibam qual será a destinação do quanto foi arrecadado.

    Redução dos custos com folha de pagamento: enquanto gerar empregos e empregar continuar sendo um peso e uma dor dos empregadores, nunca teremos um ambiente equilibrado e em pé de igualdade, desta forma mantendo um ambiente desigual e injusto.

    “Qualquer reforma que não esteja desenhada nestes três pilares não irá gerar efeitos prósperos para médio e longo prazo, e no futuro certamente o tema será trazido à tona novamente”, ressalta Molina.

    Entendendo as diferenças entre os três textos da reforma tributária

    Desde o último dia 21.07.2020 podemos considerar que temos três propostas, PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados, PEC 110/2019 do Senado Federal e última proposta enviada pelo Governo através do projeto de Lei 3.887/2020.

    Projeto de lei 3.887/2020

    A grande diferença dos outros dos dois projetos de emenda a Constituição Federal é que o projeto de lei ora apresentado é parcial e a bem da verdade uma surpresa negativa para todos que esperam algo que fizesse uma verdadeira revolução no sistema tributário, ou seja simplificando, fazendo justiça fiscal e criando possibilidades para geração de trabalho e emprego, além de que na pior das hipóteses ao menos que se mantivesse as alíquotas já existentes.

    De certa forma tirou um pouco da burocracia ao unificar o PIS e COFINS e criar o CBS – Contribuições sobre Bens e Serviços, mas para essa pouca simplificação cobrou um preço caro. Reduziu a burocracia com a unificação e facilitou, em tese, o creditamento, mas a contrapartida foi a elevação da alíquota.

    Os contribuintes no regime cumulativo do PIS e COFINS eram obrigados ao recolhimento de alíquota de 0,65% e 3% (totalizando 3,65%) respectivamente, no projeto apresentado serão obrigados a recolher 5,8% de maneira unificada, um aumento de 2,15% na alíquota.

    Já os que estão no regime não cumulativos, aqueles que podem utilizar os créditos com as despesas havidas nas operações, terão aumento da alíquota de PIS e COFINS de 1,65% e 7,6% (totalizando 9,25%) respectivamente para uma alíquota de 12%, um aumento na alíquota de 2,75%

    Nada mudou para as empresas no Simples Nacional, nem deveriam, porém ainda assim essa elevação não nos parece razoável na atualidade e no momento em que se espera que país cresce e retome o caminho do progresso.

    Qualquer elevação impacta negativamente nas operações e nos negócios das empresas, sem contar que neste mesmo projeto a ser emendado em breve está previsto a tributação sobre os dividendos e um novo impostos sobre os pagamentos eletrônicos, muito criticado por chamarem de CPMF renovada.

    Nota-se que até o presente momento e o que foi apresentado, muito pouco se investiu em ganhar eficiência, simplificar e fomentar o mercado para o crescimento, fez a opção que já somos bastante acostumados “aumente a alíquota e arrecade mais”.

    Até o momento o projeto apresentado é decepcionante, mas esse foi o risco que o Governo pretendeu correr ao apresentar sua reforma em etapas, porém há de se esclarecer que o argumento do Governo é que os complementos vão equilibrar e gerar justiça fiscal, deixando todo contexto tributário favorável, já que esse estar por vir a redução da tributação do IRPJ e CSLL, desoneração da folha de pagamento, simplificação do IPI e novas deduções do IRPF, dentre outras medidas.

    Projeto de Emenda Constitucional 45/2019 e 110/2019

    O ano de 2019 foi o ano da reforma da previdência e também das casas do Congresso Nacional buscarem estar na vanguarda das reformas, de certa forma para medir força com o Governo Federal e assim reavivou um projeto e trouxe um outro.

    A Câmara dos Deputados encaminhou a PEC 45/2019 e o Senado Federal encaminhou a PEC 110/2019, ambos em análise na Comissão Mista do Congresso Nacional.

    Ambas propostas têm como principal propósito a alteração do Sistema Tributário Nacional para gerar simplificação e a racionalização da tributação sobre a Produção, Comercialização e Serviços, para tanto propõem a extinção de uma série impostos através da consolidação das bases de cálculos para tributação e apresentam dois novos impostos:

    (i) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): nos moldes dos impostos sobre valor agregado, cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e

    (ii) Imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.

    Imposto sobre bens e serviços – IBS:

    Nos dois projetos a proposta de base de cálculo, ou seja, a base financeira da qual sofrerá a aplicação de uma alíquota, é praticamente idêntica.

    As diferenças significativas estão na:

    – Competência tributária;

    – Quantidade de impostos substituídos;

    – Alíquotas;

    – Benefícios fiscais;

    – Partilha;

    – Processo transitório das legislações;

    – Transição da partilha de recursos entre os entes tributantes;

    Imposto Seletivo:

    Na PEC 110/2019 trazem como imposto arrecadatório cobrado sobre operações específicas, como exploração do petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, cigarros, energia elétrica, comunicações, veículos automotores, dentre outros.

    Já na PEC 45/2019 o tratam como imposto extrafiscal, cobrados de determinados produtos e serviços com objetivo de desestimular o consumo, porém não listaram quais produtos, porém por sua natureza tem-se a ideia que serão sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros e quando estivermos preparados, quem sabe sobre os combustíveis fósseis , que geram tanta poluição e prejuízos ao meio ambiente.

    Além disso, na PEC 100/2019 existem matérias não trazidas pela PEC 45/2019, como:

    – Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incorporando sua base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

    – Transferência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), da competência estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

    – Ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

    – Autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social;

    – Criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

    Impactos imediatos na vida do cidadão

    Hoje podemos dizer que pelo que se foi apresentado, o maior impacto é a simplificação, no caso das PECs.

    Além disso, quando se trata de contribuição, a redução da alíquota do IRPF, a possibilidade de dedução de novas despesas e a redução do custo da folha de pagamento trará um reflexo direto ao cidadão, o qual terá mais capital para consumo, já que houve a redução dos recolhimentos e possibilidade de empregos formais, já que as empresas terão um custo menor de contratação

    Por Marcelo Molina

    Jornal Contábil .

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