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    17 setores citam insegurança jurídica com queda da desoneração

    17 setores citam insegurança jurídica com queda da desoneração

    Os 17 setores afetados pela liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento repudiaram a judicialização do assunto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Afirmam que, com a queda do benefício fiscal, há um cenário de insegurança jurídica.

    Em nota conjunta divulgada na 6ª feira (26.abr.2024), associações que representam os segmentos afetados dizem que a movimentação do governo “coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica”. Leia a íntegra (PDF – 57 kB). O texto também fala no impacto que a decisão terá aos funcionários dos 17 setores. Afirmam que foram responsáveis por empregar 151 mil pessoas nos 2 primeiros meses de 2024. “O uso de medida extrema da ação de controle concentrado coloca em risco todos os efeitos concretos da política pública, à medida que promove imprevisibilidade tributária grave”, declaram. Leia quais eram os setores beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha pelo Congresso até 2027: 17 setores citam insegurança jurídica com queda da desoneração Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos. O governo acionou o Supremo para analisar o caso depois que os deputados e senadores mantiveram o benefício às empresas diversas vezes (entenda mais abaixo no subtítulo “idas e vindas“). A nota conjunta define os movimentos do governo como “uma iniciativa que visa a invalidar todo o trabalho legislativo passado e atual do Congresso Nacional”. Os setores dizem que vão respeitar a decisão do Supremo mesmo com discordâncias sobre o assunto. Também citam um contínuo diálogo com a equipe econômica para continuar a debater a questão. Os 17 setores manterão o diálogo com os poderes da República para endereçar essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento”, afirmaram no documento. O Poder360 entrou em contato com todos os setores na 6ª feira (26.abr). Alguns mencionaram impactos específicos. Exemplo: as empresas de transporte público dizem que o preço da passagem de ônibus pode aumentar com a queda da desoneração. Leia abaixo os posicionamentos de 7 deles:
    • NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) – diretor-executivo Francisco Cristóvão mencionou “prejuízo para o passageiro e para o usuário” e “um consequente efeito em aumento de tarifa“;
    • ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) – disse que a liminar contraria as reiteradas decisões do Congresso Nacional acerca do tema”. Também fala que “impactará na competitividade das cadeias produtivas”. Defende que o Supremo reveja a decisão;
    • Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) – afirmou que o parecer demonstra “insensibilidade” em relação às empresas e aos seus empregados. “É uma incoerência de um governo que, historicamente, sempre defendeu a bandeira do emprego”;
    • ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) – falou em “insegurança jurídica e imprevisibilidade tributária muito relevantes, em prejuízo de empregos e investimentos”;
    • Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) – disse que “recebeu com preocupação” a mudança na regra. “Restabelecer a tributação exclusivamente sobre a mão de obra implicará na queda da competitividade e na redução de postos de trabalho”;
    • Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros) – afirmou considerar a desoneração da folha “uma ferramenta crucial para promover a empregabilidade nas empresas de transporte rodoviário de passageiros”. Declarou que o benefício é importante para aliviar os custos e fomenta o maior investimento nos ônibus;
    • Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) – disse que a desoneração “tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e empregos no país por mais de uma década”.

    IDAS E VINDAS

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça.

    Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:

    • 13.jun.2023 – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova a prorrogação do benefício aos 17 setores. Haddad disse “não entender a pressa” em votar o tema;
    • 25.out.2023 – o Congresso aprova o adiamento da renúncia fiscal até 2027;
    • 23.nov.2023 – Lula veta a medida;
    • 24.nov.2023 – Haddad diz que apresentaria uma “solução” para a desoneração da folha depois de 12 de dezembro de 2023;
    • 14.dez.2023 – Congresso derruba veto de Lula e desoneração fica mantida até 2027;
    • 28.dez.2023 – Haddad propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento via MP (Medida Provisória) 1.202 de 2023, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024;
    • 27.fev.2024 – Lula retira desoneração da folha da medida provisória e envia o PL 493 de 2024 com a reoneração gradual;
    • 9.fev.2024 – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência constitucional para os projetos de reoneração;
    • 10.abr.2024 – sem acordo com o Congresso, o projeto de lei sobre reoneração teve o regime de urgência retirado.
    O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. Equilibrar as contas públicas é a principal promessa de Haddad durante sua gestão à frente da Fazenda.

    IMPACTO FISCAL

    A desoneração da folha de setores da economia foi criado no governo Dilma Rousseff (PT). Custou R$ 148,4 bilhões em valores nominais aos cofres públicos de 2012 a 2023. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima uma renúncia fiscal de R$ 15,8 bilhões em 2024. No 1º trimestre deste ano, a União deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões.

    Segundo o Ministério da Fazenda, o maior impacto é no setor de transporte terrestre. A renúncia seria de R$ 5 bilhões em 2024 (ou 40,8% do total).

    Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo de Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:

      Fonte: Poder360

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