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Fazenda detalha projeto de lei que regulamenta o novo sistema de tributação do consumo

Em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, na quinta-feira (25/4), integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) e da Receita Federal detalharam o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o disposto na Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso Nacional e que cria o novo sistema de tributação do consumo no país.

- Estimativa de alíquotas (8,8% para a CBS e 17,7% para o IBS, totalizando 26,5%)
- Fato gerador do IBS e da CBS, momento e local da ocorrência
- Formas de pagamento do IBS e da CBS
- Apropriação e utilização de créditos do IBS e da CBS
- Ressarcimento de saldos credores do IBS e da CBS
- Período de apuração do IBS e da CBS
- Formas de recolhimento do IBS e da CBS
- Incidência do IBS e da CBS sobre importações e imunidade das exportações
- Cashback (devolução de tributos para famílias de baixa renda)
- Cesta básica (redução da tributação dos alimentos que hoje estão na cesta básica)
- Regimes diferenciados – alíquotas e créditos presumidos (alimentos, acessibilidade, cultura, educação, esportes, mobilidade urbana, pesquisa e desenvolvimento, saúde, segurança, valorização dos centros históricos; produtor rural e transportador autônomo)
- Regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, apostas, bens imóveis, cooperativas, turismo e lazer, sociedades anônimas do futebol)
- Administração do IBS e da CBS (harmonização de normas e interpretações)
- Transição para o novo modelo (fixação de alíquotas, utilização de saldos credores de PIS/Cofins, compensação de benefícios fiscais do ICMS)
- Zona Franca de Manaus (manutenção do diferencial competitivo)
- Imposto Seletivo Confira a entrevista coletiva técnica realizada no Ministério da Fazenda, onde foi detalhado o Projeto de Lei Complementar (PLP)