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    Notícias

    Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

    person Autor: RodrigoStudio
    today Publicado em: 05/04/2022
    Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis
    Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Tributário Nacional.

    Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

    “Pela regra atual, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente de cada repartição fiscal”, afirmou a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Ocorre que os tributos são pagos na rede bancária, que independe do expediente das repartições”, concluiu a parlamentar ao defender a mudança.   Agência Câmara de Notícias

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