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Comissão aprova projeto que atualiza parâmetros de taxa ambiental de empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza os parâmetros para a taxa cobrada de empresas por atividades potencialmente poluidoras (PL 3659/15). O objetivo é adequar a chamada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aos valores de receita bruta anual previstos no Estatuto da Micro e Pequeno Empresa.

- microempresa: até R$ 360 mil;
- empresa de pequeno porte: acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões;
- médio porte: acima de R$ 4,8 milhões até R$ 48 milhões (dez vezes o limite das empresas de pequeno porte);
- grande porte: superior a R$ 48 milhões.